O alvará municipal ainda é motivo de muita discussão e dificuldades no processo de abertura ou alteração de uma empresa e tira o sono de muitos empresários. O objetivo do alvará municipal é conceder licenças para funcionamento do negócio que respeite normas ambientais e de segurança, prevenção de incêndio, viabilidade do sistema viário, impactos socioeconômicos, itens que em geral asseguram o bem estar da sociedade. Mas muitas vezes a dificuldade em obter o alvará municipal para funcionamento de uma empresa, está diretamente ligado ao conhecimento da legislação e procedimentos aplicáveis. Você está com dificuldades em conseguir o alvará de sua empresa? Já faz algum tempo e não consegue regularizar o seu negócio no âmbito municipal? A solução pode estar ao seu alcance. Já ouviu falar na “Lei da Liberdade Econômica”?
Popularmente conhecida como “Lei da Liberdade Econômica” a Lei n.º 13.874 instituída pelo governo Federal em 2019, constitui que a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dentre seus diversos itens que buscam a desburocratização das obrigações empresariais, trouxe melhorias e facilidades no que se refere ao Alvará Municipal.
Dentre as melhorias trouxe uma lista de atividades que poderão ser dispensadas de vistorias, isso respeitada condições diversas aplicadas a empresa e suas atividades, a legislação ainda trouxe a otimização dos processos de concessão dos alvarás municipais. Vale ressaltar que cada município pode manter ou estabelecer normas próprias no que se refere ao alvará, de acordo com interesses diversos visando o bem comum, melhoria e crescimento do município. Aqui em Joinville, Santa Catarina, desde 2020 está em vigor Decreto Municipal n.º 37.181, que dentre outras adequações, vem trazer melhorias e desburocratizar o processo de concessão de alvará para as empresas estabelecidas em Joinville/SC. Uma melhoria bastante esperada foi a dispensa de vistoria na concessão de alvará para empresas prestadoras de serviços que utilizam seu endereço apenas para correspondência e referência, o que agilizou consideravelmente o tempo de processo além de ter reduzido custos com procedimentos do alvará. Se você está com dificuldades na conceção do alvará de sua empresa, busque auxílio de um profissional de contabilidade para analisar a situação e buscar alternativas legais para completa legalização de seu negócio.
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