Outubro Rosa é um movimento popular, difundido internacionalmente, sobre a importância da prevenção ao câncer de mama e a importância do diagnóstico precoce.
Nesta época do ano, as pessoas são convidadas a debater o assunto. As entidades, empresas e instituições promovem a divulgação da campanha, através do símbolo de um laço rosa, que simboliza essa campanha.
Nós da Presságio Contadores apoiamos a campanha e trazemos abaixo algumas informações úteis sobre os direitos das pessoas acometidas por esta grave doença.
Desde 2012 a Lei 12.732 estabelece que pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (conhecido como câncer) , tem direito de iniciar o tratamento no Sistema Único de Saúde, em até 60 dias após a confirmação do diagnóstico.
Os pacientes com câncer, podem requerer auxílio previdenciário, e requere também a isenção do Imposto de Renda sobre esses valores recebidos. Cabe destacar, que, o paciente que permanece ativo em suas atividades laborativas, não terá direito a isenção de IR sobre estes rendimentos, apenas, para os valores recebidos a título do auxílio pelo afastamento. No entanto, terá direito ao recebimento prioritário de restituições de imposto de renda do ajuste anual.
O paciente possui direito ainda, no saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e PIS, e em algumas cidades, dependendo da Legislação municipal, poderá obter ainda a dispensa ao pagamento do IPTU e transporte municipal e intermunicipal gratuito. A Lei estabelece outros direitos para as doenças que resultem em invalidez permanecente ao trabalho.
